TST - RR - 788266/2001


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. OFENSA AO ART. 7º, XXIX, DA CF/88. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO 294 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A reclamada alterou o Plano de Cargos e Salários em 1992, gerando prejuízo ao autor por meio de suposto erro no enquadramento, fruto de aplicação incorreta dos critérios de progressão. Tem-se que o erro alegado é fruto de ato único e comissivo do empregador, capaz de acarretar a aplicação da prescrição total, conforme contido no En. 294 desta Corte, uma vez que o direito não se encontrava assegurado em preceito de lei, e a ação não foi exercida dentro do qüinqüênio prescricional. Resta configurada a contrariedade ao En. 294 e OJ 144 da SDI-1 desta Corte, bem como a violação ao art. 7°, XXIX, da CF. Recurso de Revista conhecido e provido. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AFRONTA AOS ARTS. 1090 DO CCB. 7º, XXIII, DA CF/88, 64, 65 E 193 DA CLT. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO 191 DO TST. A reclamada demonstra inconformismo com o julgado, sustentando que a norma interna, que serviu de fundamento ao acórdão, não contém expressa disposição no sentido de se incorporar o adicional por tempo de serviço à remuneração, para efeito de cálculo do adicional de periculosidade. Logo, tal insurgência implica revolvimento da prova produzida nos autos, o que não é possível nesta esfera recursal, conforme Enunciado 126 do TST. Não há, então, que se falar em ofensa aos arts. 7º, XXIII, da CF/88, 64, 65 e 193 da CLT e 1090 do CCB, além de contrariedade ao Enunciado 191 do TST, já que aplicado ao caso o princípio da norma mais favorável. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 788266/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição total, ofensa ao art.

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