TST - AIRR - 788504/2001


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO Nº 197 DO TST. Intimadas as partes nos termos da Enunciado nº 197, o prazo recursal não se difere pela simples circunstância de ter constado da parte final da decisão a expressão "intime-se", por tratar-se de mero jargão forense ou mesmo pelo o fato de ter sido a decisão publicada em órgão oficial, por se tratar de mera superfetação procedimental. Decisão recorrida está em consonância com o Enunciado nº 197 desta Corte, que não padece de reforma. Aplicação do § 5º do artigo 896 da CLT e do Enunciado nº 333 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 788504/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, enunciado nº 197 do tst, intimadas as partes nos.

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