STJ - REsp 450978 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0091924-7


17/fev/2003

PROCESSO CIVIL – ECONÔMICO - RECURSO ESPECIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO
- SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – CORREÇÃO MONETÁRIA – EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS – IPC – JANEIRO DE 1989 – 42,72% - AFASTABILIDADE DA
TR (LEI Nº 8.177/91) – FEVEREIRO DE 1991 - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO
COMPROVADO.
1 - Esta Turma tem entendido, reiteradamente, que, a teor do art.
255 e parágrafos, do RISTJ, para comprovação e apreciação da
divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda,
citado repositório oficial de jurisprudência. Como isso não ocorreu,
impossível conhecer da divergência aventada.
2 - Os chamados expurgos inflacionários nada mais são que
decorrência da correção monetária, pois compõe este instituto, uma
vez que se configuram como valores extirpados do cálculo da
inflação, quando da apuração do índice real que corrigiria preços,
títulos públicos, tributos e salários, entre outros. Se é remansoso
nesta Corte Superior que a correção monetária nada acrescenta,
tão-somente preserva o valor da moeda aviltada pelo processo
inflacionário, não constituindo um plus, mas sim um minus, tem-se
por essencial a correta apuração do mesmo.
3 – Na esteira do decidido pela Corte Especial deste Tribunal, o
índice do IPC de janeiro de 1989, que refletiu realmente a inflação
ocorrida no período, é o de 42,72% (REsp nº 43.055/SP, Rel. Ministro
SÁLVIO DE FIGUEIREDO, DJU de 20.02.1995).
4 – Consoante o Colendo Supremo Tribunal Federal (ADIN nº 493/DF,
Rel. Ministro MOREIRA ALVES, DJU de DJU de 04.09.1992), a taxa
referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois não
reflete a variação do poder aquisitivo da moeda. Deve-se aplicar, no
período entre março de 1990 a fevereiro de 1991, o IPC e, a partir
daí, o INPC/IBGE, conforme disposto na Lei nº 8.177/91. Logo,
escorreito o v. acórdão de origem ao assim decidir.
5 – Recurso conhecido, nos termos acima expostos e, neste aspecto
parcialmente provido para, reformando o v. acórdão de origem, apenas
determinar que se observe, na liquidação da sentença, o índice de
42,72%, referente ao IPC do mês de janeiro de 1989, mantendo-o, nos
demais termos, inclusive quanto à sucumbência.

Tribunal STJ
Processo REsp 450978 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0091924-7
Fonte DJ 17.02.2003 p. 355
Tópicos processo civil – econômico, recurso especial – embargos à execução, servidores públicos estaduais – correção monetária – expurgos inflacionários –.

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