TST - AIRR - 787838/2001


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PRELIMINAR ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. Segundo a regra contida nos artigos 8º, parágrafo único e 769, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o direito processual comum tem aplicação subsidiária no processo do trabalho. Quanto ao instrumento de mandato, o artigo 897, § 5º, I, da CLT estabelece que deve ser apresentada a cópia "das procurações outorgadas aos advogados da agravante e do agravado", não exigindo, pois, que o agravante especifique o nome e o endereço dos advogados da parte contrária na petição inicial, como quer fazer crer a agravada, daí porque não subsiste a alegação de não conhecimento do agravo por inobservância do artigo 524, III, do Código de Processo Civil (CPC). Preliminar rejeitada. INDENIZAÇÃO DE APOSENTADORIA. Interpretação razoável de preceito de lei impede o processamento do recurso de revista. Inteligência do Enunciado 221 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). De outro lado, nada obstante o Enunciado 277 , que veda a incorporação definitiva de cláusulas previstas em instrumentos coletivos, contemple apenas a sentença normativa, esta Corte já pacificou entendimento de que é apropriada sua a aplicação também quando a matéria diga respeito a acordo ou convenção coletiva, estendendo-se, portanto, aos instrumentos normativos em geral. Outrossim, estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Enunciado da Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e do Enunciado 333, deste Tribunal. Mais ainda, sem prequestionamento, não pode ser processado recurso de revista, de acordo com o Enunciado 297 e Orientações Jurisprudenciais 62 e 256 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 787838/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista.formação do instrumento, preliminar argüida em contraminuta, segundo a regra contida.

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