TST - RR - 794119/2001


25/fev/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENTE DE DIREITO PÚBLICO. PRAZO EM DOBRO - Diante da redação dada ao art. 496, IV, do CPC, resulta inequívoca a natureza recursal dos embargos declaratórios. Por conseguinte, os entes de direito público beneficiam-se das prerrogativas do art. 1º, III, do Decreto-Lei nº 779/69 no que se refere ao prazo em dobro para recorrer. Orientação Jurisprudencial nº 192/TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 794119/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos declaratórios, ente de direito público, prazo em dobro.

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