STJ - REsp 286472 / ES RECURSO ESPECIAL 2000/0115808-2


17/fev/2003

CIVIL E PROCESSUAL. SEGURO. VEÍCULO DE CARGA. ATRASO NO PAGAMENTO DE
PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA OU RESCISÃO
JUDICIAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE AUTOMÁTICO CANCELAMENTO DA
AVENÇA PELA SEGURADORA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO.
COBERTURA DEVIDA.
I. O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não
importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige
ou a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora,
mediante interpelação, ou o ajuizamento de ação judicial competente.
II. Matéria pacificada no âmbito da C. 2ª Seção do STJ (REsp n.
316.552/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em
09.10.2002)
III. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 286472 / ES RECURSO ESPECIAL 2000/0115808-2
Fonte DJ 17.02.2003 p. 282
Tópicos civil e processual, seguro, veículo de carga.

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