TST - ED-AIRR - 802177/2001


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 896, § 2º, DA CLT E NO ENUNCIADO Nº 266/TST INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO 1. Rejeitam-se os Embargos de Declaração, quando não verificada omissão ou contradição. 2. O acórdão embargado consignou expressamente que o exame da matéria versada no Recurso de Revista dependeria de análise da legislação infraconstitucional pertinente, de modo que a violação constitucional, se existente, seria indireta e reflexa, o que não se amolda ao disposto no art. 896, § 2º, da CLT e no Enunciado nº 266/TST, que restringem a admissibilidade do apelo extraordinário, em sede de execução, à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição da República. 3. O Embargante requer pronunciamento acerca de legislação infraconstitucional, revelando a intenção de obter o reexame da matéria, finalidade não alcançada pelos Embargos de Declaração.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 802177/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração rejeição agravo de instrumento desprovido com fundamento, 896, § 2º, da clt e no enunciado nº 266/tst, rejeitam-se os embargos de.

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