TST - RR - 806969/2001


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE DEIXA DE APRECIAR PEDIDOS FUNDADOS EM SENTENÇA NORMATIVA PORQUE AS CÓPIAS RESPECTIVAS NÃO FORAM AUTENTICAS. Para prevenir possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 36 da e. SBDI-1, resultante da aplicação do óbice do artigo 830 da CLT quanto à cópia não-autenticada de sentença normativa, documento comum às partes, mister a reforma do r. despacho agravado, para melhor exame das razões contidas na revista negada. Agravo de instrumento provido. CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DISSÍDIOS COLETIVOS ILEGÍVEIS ENUNCIADO Nº 126 DO TST. Ainda que se pudesse superar o óbice de que as cópias de sentenças normativas não precisam de autenticação, porque constituem documentos comuns às partes, o fato é que as cópias são ilegíveis, não permitindo identificar os dissídios a que se referem, e para se chegar à conclusão diversa necessário seria o reexame da prova (Enunciado nº 126 do TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 806969/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento acórdão do regional que deixa de apreciar, para prevenir possível contrariedade.

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