TST - AIRR - 807438/2001


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO. Arestos inespecíficos não autorizam se abra a via extraordinária da revista. (Enunciado nº 297, I, do TST). Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. Decisão superada pela iterativa jurisprudência desta Corte (OJ 220 da SBDI-1) não afronta recurso de revista. Aplicação do § 4º do artigo 896 da CLT. Melhor sorte não se reserva ao apelo amparado em paradigma inespecífico (Enunciado nº 297, I, do TST). Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 807438/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, período anterior ao registro, arestos inespecíficos não autorizam.

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