TST - AIRR - 810118/2001


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Reconhecida a ocorrência de sucessão e inexistindo contestação específica quanto à continuidade das atividades, não se verificam as violações apontadas, uma vez que fatos incontroversos não prescindem de prova. Desnecessário, portanto, manifestação sobre os artigos 818 da CLT e 333 do CPC. Por outro lado, o acórdão complementar pronunciou-se quanto à prova documental, pelo que não existe a propalada negativa de prestação de tutela jurídica processual. Agravo conhecido e desprovido. SUCESSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não havendo pronunciamento acerca da prestação de serviços à recorrente ou da dispensada antes da vigência do contrato de comodato ou sobre a propriedade do estabelecimento, impossível aferir a suposta divergência jurisprudencial. Ademais, julgamento extra petita ocorre quando há decisão fora dos limites do pedido, o que não ocorre na hipótese. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 810118/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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