STJ - REsp 471341 / ES RECURSO ESPECIAL 2002/0124639-5


17/fev/2003

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS.
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AUXÍLIO-ACIDENTE. VEDAÇÃO DO §
2º, DO ART. 86, DA LEI 8.213/91. REDAÇÃO DA LEI 9.258/97.
IMPOSSIBILIDADE.
- Em tema de acumulação de benefícios previdenciários, o § 2º do
art. 86, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.258/97, impede
a cumulação de qualquer aposentadoria com auxílio-acidente.
- Incabível, dessa forma, a percepção cumulada dos citados
benefícios na hipótese em que a lesão acidentária tenha ocorrido em
momento posterior à edição da norma proibitiva.
- Recurso especial conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 471341 / ES RECURSO ESPECIAL 2002/0124639-5
Fonte DJ 17.02.2003 p. 420 RADCOASP vol. 45 p. 35
Tópicos previdenciário, processual civil, cumulação de benefícios.

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