TST - ROAR - 809844/2001


25/fev/2005

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A apreciação integral de todos os temas versados na lide, aliada à inexistência de omissão na decisão recorrida, afasta a violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 e 458, inciso II, do CPC. Fundamentação em sentido contrário ao interesse da parte, por si só, não implica negativa de prestação jurisdicional. Por outro lado, tratando-se de recurso ordinário, a devolutividade da matéria impugnada é ampla, cabendo ao Tribunal ad quem apreciar todas as questões suscitadas e discutidas nos autos (artigo 515, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), fato a afastar qualquer prejuízo para a parte e, via de conseqüência, a declaração de nulidade (artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho). AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO.

Tribunal TST
Processo ROAR - 809844/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, não-configuração.

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