STJ - HC 21671 / PA HABEAS CORPUS 2002/0045773-0


17/fev/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. ATAQUE A ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE
DE APELAÇÃO. OMISSÃO DO DEFENSOR QUANTO À ARGÜIÇÃO DE PONTOS
RELEVANTES E REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NO
JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DO PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE.
- Em sede de habeas-corpus impetrado contra acórdão proferido em
apelação, os fundamentos da impetração devem situar-se no campo das
questões apreciadas no julgamento impugnado.
- Se as razões em que se fundam a pretensão deduzida no writ não
foram, especificamente, objeto de debate e pronunciamento no acórdão
impugnado, o mesmo não pode ser conhecido.
- Em tema de nulidades no processo penal, é dogma fundamental a
assertiva de que não se declara a nulidade de ato se dele não
resulta prejuízo para a acusação ou para a defesa ou se não houver
influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
- A deficiência de defesa, susceptível de causar nulidade do
processo, deve ser suficientemente demonstrada, com indicação
objetiva do prejuízo, não merecendo acolhida a alegação de que a
defesa não atuara de maneira efetiva, pois teria desistido
indevidamente da oitiva de suas testemunhas.
- Habeas-corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 21671 / PA HABEAS CORPUS 2002/0045773-0
Fonte DJ 17.02.2003 p. 374
Tópicos processual penal, habeas-corpus, ataque a acórdão proferido em sede de apelação.

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