STJ - REsp 453852 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0094041-1


17/fev/2003

ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO
FEDERAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211, DO STJ -
VIOLAÇÃO EM TESE AO ART. 535, DO CPC - IPC DE MARÇO DE 1990 -
PERCENTUAL DE 84,32% - DIREITO A INCORPORAÇÃO - DISSÍDIO PRETORIANO
COMPROVADO E EXISTENTE.
1 - Não enseja interposição de Recurso Especial matéria (art. 458,
II e 467, do CPC) que apesar de provocada em sede de embargos
declaratórios, o Tribunal a quo não apreciou a questão. Necessário
seria os recorrentes interpô-lo alegando ofensa, também, ao art.
535, do Código de Processo Civil. Aplicação da Súmula 211, desta
Corte Especial.
2 - A teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, restou comprovada a
divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea "c", da CF), já
que foi trazida à colação a inteireza do julgado paradigma, bem como
foi feito o devido confronto analítico, ensejando, por conseqüência,
o conhecimento do dissídio aventado.
3 - Consoante recente jurisprudência consolidada desta 3a. Seção,
quando sobreveio a Lei Distrital nº 117/90, revogando a Lei nº 38/89
- instituidora do IPC de março/90 no percentual de 84,32% -, este
índice já havia se incorporado ao patrimônio dos Servidores Públicos
do Distrito Federal, não podendo se falar em limite temporal para o
recebimento desta vantagem.
4 - Precedentes (EREsp nºs 115.946/DF, 151.915/DF e 219.091/DF).
5 - Recurso conhecido nos termos acima expostos e, neste aspecto,
provido para, reformando o v. acórdão de origem, julgar procedente o
pedido dos autores, determinando que o percentual de 84,32% seja
incorporado aos seus vencimentos, invertendo-se o ônus da
sucumbência já fixados na r. sentença monocrática.

Tribunal STJ
Processo REsp 453852 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0094041-1
Fonte DJ 17.02.2003 p. 358
Tópicos administrativo, recurso especial, servidores públicos do distrito federal.

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