STJ - REsp 439961 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0067475-7


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. NOVAÇÃO. TRANSAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA
CORRENTE. EXECUÇÃO. TÍTULO DESCONSTITUÍDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM
JULGADO. FUNDAMENTO INATACADO. EXTINÇÃO. SÚMULAS N. 282, 283 E
356-STF.
I. Inadmissível recurso especial na parte em que são debatidas
questões federais não enfrentadas no acórdão a quo (Súmulas n. 282 e
356/STF).
II. Inatacado o fundamento do acórdão relativo à desconstituição da
confissão de dívida, mediante sentença transitada em julgado,
resultando na impossibilidade de execução do contrato de abertura de
crédito rotativo, inviável o conhecimento do recurso especial em
virtude do óbice da Súmula n. 283 do C. STF.
III. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 439961 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0067475-7
Fonte DJ 17.02.2003 p. 288
Tópicos processual civil, novação, transação.

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