STJ - REsp 423265 / RO RECURSO ESPECIAL 2002/0033785-4


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTESTAÇÃO
APRESENTADA APÓS O TÉRMINO DO EXPEDIENTE FORENSE. REVELIA. CPC, ART.
172, § 3O. CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. APLICAÇÃO.
I. A protocolização de petições e recursos deve ser efetuada dentro
do horário de expediente forense, que é regulado pela lei local, ao
teor do art. 172, parágrafo 3o, da lei adjetiva civil.
II. Apresentada a contestação após às 18:00 horas, correta a sua
desconsideração pelo juízo singular e a aplicação da pena de
revelia.
III. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 423265 / RO RECURSO ESPECIAL 2002/0033785-4
Fonte DJ 17.02.2003 p. 285
Tópicos processual civil, ação de reintegração de posse, contestação apresentada após o término do expediente forense.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›