STJ - REsp 434129 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0054649-0


17/fev/2003

ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO - DIREITO
ADQUIRIDO - AFRONTA À LICC - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO -
APOSENTADORIA - EX-CELETISTA - ATIVIDADE INSALUBRE - AVERBAÇÃO DO
TEMPO DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.
1 - No tocante ao art. 6º, da LICC, após a Constituição Federal de
1988, a discussão acerca da contrariedade a este dispositivo
adquiriu contornos constitucionais, inviabilizando-se sua análise
através da via do Recurso Especial, conforme inúmeros precedentes
desta Corte (AG.REG. em AG nº 206.110/SP, REsp nº 158.193/AM,
AG.REG. em AG nº 227.509/SP).
2 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento,
mediante sua Corte Especial, no sentido de que a violação a
determinada norma legal ou dissídio sobre sua interpretação não
requer, necessariamente, que tal dispositivo tenha sido
expressamente mencionado no v. acórdão do Tribunal de origem.
Cuida-se do chamado prequestionamento implícito (cf. EREsp nº
181.682/PE, 144.844/RS e 155.321/SP). Sendo a hipótese dos autos,
afasta-se a aplicabilidade da Súmula 356/STF para conhecer do
recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional.
3 - O servidor público que, quando ainda celetista, laborava em
condições insalubres, tem o direito de averbar o tempo de serviço
com aposentadoria especial, na forma da legislação anterior, posto
que já foi incorporado ao seu patrimônio jurídico.
4 - Precedentes (REsp nºs 321.108/PB, 292.734/RS e 307.670/PB).
5 - Recurso conhecido, nos termos acima expostos e, neste aspecto,
provido para, reformando o v. acórdão de origem, julgar procedente o
pedido do autor, ora recorrente, invertendo-se o ônus da sucumbência
já fixados na r. sentença monocrática.

Tribunal STJ
Processo REsp 434129 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0054649-0
Fonte DJ 17.02.2003 p. 338
Tópicos administrativo, recurso especial, servidor público.

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