TST - ED-RR - 814448/2001


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DE REVISTA POR CONTRARIEDADE A ENUNCIADO DE SÚMULA JÁ CANCELADO É certo que os Enunciados representam apenas o entendimento jurisprudencial predominante em um determinado momento, sem se equipararem à lei. Não se submetem, pois, ao princípio tempus regit actum, segundo o qual o ato processual deve ser regido pelas leis vigentes no momento de sua realização. No entanto, tal regra encontra relativa exceção nos casos em que a súmula disciplina matéria concernente a requisitos de cabimento dos recursos. Não seria razoável conceber que o cancelamento posterior de um Enunciado pudesse invalidar o depósito recursal efetuado sob suas diretrizes. Nessa linha, não há como negar que, à época de sua interposição, o Recurso de Revista do Reclamante atendia aos requisitos de cabimento previstos no art. 896 da CLT, porquanto demonstrada divergência jurisprudencial com o Enunciado nº 352/TST. Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 814448/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração conhecimento.

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