STJ - REsp 456967 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0090833-0


17/fev/2003

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO ESPECIAL – SERVIDORES
PÚBLICOS – REAJUSTE – 47,94% - EMBARGOS INFRINGENTES - ACOLHIMENTO
PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES - VIA ESPECIAL
PLEITEANDO MAJORAÇÃO DE JUROS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL –
INADMISSIBILIDADE.
1 - Não se conhece de Recurso Especial quando falta interesse
processual da parte para recorrer, uma vez que seu pedido meritório
(concessão do reajuste de 47,94%) foi julgado improcedente, na
esteira de precedentes do Colendo Supremo Tribunal Federal, não
podendo, portanto, falar-se em majoração dos juros moratórios para
1% ao mês. Inadmissível, desta forma, o presente recurso, nos termos
do art. 557, do Código de Processo Civil.
2 – Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 456967 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0090833-0
Fonte DJ 17.02.2003 p. 359
Tópicos processo civil e administrativo – recurso especial – servidores públicos, embargos infringentes, acolhimento para julgar improcedente o pedido dos autores.

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