TST - ROAR - 816236/2001


25/fev/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Não tendo havido discussão acerca dos valores homologados, ou dos critérios utilizados para apuração do quantum debeatur, a simples decisão homologatória de cálculos não comporta pedido de corte rescisório diante da ausência de pronunciamento sobre a matéria e da não-existência de decisão de mérito. Incidência do item n° 85 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 e do Enunciado nº 298 do Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da ausência de condição da ação por impossibilidade jurídica do pedido, o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, conforme artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO. COISA JULGADA. PROCESSO DE EXECUÇÃO.

Tribunal TST
Processo ROAR - 816236/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos ação rescisória, sentença homologatória de cálculos, ausência de controvérsia.

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