STJ - HC 24594 / SP HABEAS CORPUS 2002/0123588-2


17/fev/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. SENTENÇA
DE PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INVIABILIDADE.
- Se a denúncia imputa ao réu crime de homicídio qualificado, na
sentença de pronúncia o Juiz monocrático somente pode excluir
circunstância qualificante se esta, a luz da prova condensada no
sumário, for manifestamente improcedente, pois havendo incerteza
sobre a situação de fato, deve o tema ser reservado ao Tribunal do
Júri, que é o Juiz natural competente para o julgamento dos crimes
dolosos contra a vida, ex vi do art. 5º, XXXVIII, da Constituição.
- Segundo a moldura legal do art. 408, do Código de Processo Penal,
a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade
da acusação, em que se exige apenas o convencimento da prova
material do crime e da presença de indícios de autoria.
- Habeas-corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 24594 / SP HABEAS CORPUS 2002/0123588-2
Fonte DJ 17.02.2003 p. 378 RT vol. 817 p. 542
Tópicos processual penal, habeas-corpus, exclusão de qualificadora.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›