TST - AIRR - 911/2002-900-04-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. O Regional entendeu indevidas as vantagens postuladas, com base em cláusula de convenção coletiva e não em norma regulamentar da empresa, como quer fazer crer o Reclamante. Não se divisa violação direta e literal do artigo 7º, caput, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 911/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, procedimento sumaríssimo.

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