TST - ROAR - 5541/2002-900-21-00


25/fev/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Para se aferir o trânsito em julgado de decisão em que houve a desistência de recurso interposto, deve-se levar em conta a data da manifestação desta vontade. Esse ato unilateral independe de homologação judicial ou de aceitação da parte adversa. Assim sendo, tem efeito imediato, como disposto nos artigos 158 e 501 do Código de Processo Civil. Portanto, a coisa julgada formal e material consolidou-se nesta data, diante da transposição do único obstáculo ainda pendente para a sua realização, qual seja a interposição de recurso ordinário. Desta forma, não há como prevalecer a tese da decadência do direito de ação pela formação da coisa julgada a partir da intimação da decisão rescindenda, ante a interposição tempestiva de recurso contra essa sentença. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE.

Tribunal TST
Processo ROAR - 5541/2002-900-21-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos ação rescisória, decadência, não-configuração.

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