STJ - HC 22519 / MS HABEAS CORPUS 2002/0060050-2


17/fev/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E USO DE
DOCUMENTO FALSO. ART. 297, C/C O ART. 304, DO CP. DENÚNCIA.
TIPICIDADE. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA. DESCONHECIMENTO DO
LUGAR DA FALSIFICAÇÃO. FIXAÇÃO PELO LUGAR DO USO DO DOCUMENTO FALSO.
- Não se evidenciando, de imediato, a atipicidade do fato, a
ausência de indícios que embasem a acusação ou a presença de motivo
para a extinção da punibilidade, não há como se acolher a alegação
de falta de justa causa para a ação penal.
- Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que,
desconhecendo-se o lugar da falsificação, deve-se fixar a
competência pelo local de uso do documento falso.
- Habeas-corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 22519 / MS HABEAS CORPUS 2002/0060050-2
Fonte DJ 17.02.2003 p. 375
Tópicos processual penal, habeas-corpus, falsificação de documento e uso de documento falso.

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