TST - AIRR - 5950/2002-900-05-00


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR DOS EMBARGOS DE TERCEIROS. DESATENDIMENTO DA NORMA INSERTA NO § 2º DO ART. 896 DA CLT A falta de demonstração de ofensa direta à Constituição Federal impede o conhecimento do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5950/2002-900-05-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista em processo de execução, ilegitimidade ativa do autor dos embargos de terceiros, desatendimento da norma inserta no § 2º do art.

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