TST - AIRR - 6349/2002-900-01-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A oportunidade para sanar irregularidade de representação, prevista no artigo 13 do CPC, não se aplica na fase recursal, sob pena de privilegiar-se a Recorrente que, não preenchendo um dos pressupostos de admissibilidade comuns a qualquer recurso, quando da sua interposição, tem aberto novo prazo para sanar vício recursal. Apelo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6349/2002-900-01-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, a oportunidade para sanar.

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