TST - AIRR - 9448/2002-900-02-00


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Incabível recurso de revista, interposto contra decisão monocrática proferida em agravo de petição, nos termos expressos do artigo 896, caput, da CLT. 2. É reprovável e traduz litigância de má-fé a conduta da parte que desvirtua a nobre finalidade de um remédio processual como o recurso, dele se louvando para, inequivocamente, postergar a solução da lide, manejando-o inteiramente fora dos permissivos legais, em tese. Tipificação da conduta no art. 17, incisos VI e VII, com a agravante de cuidar-se de insistência no conhecimento do recurso de revista denegado mediante a interposição de outro recurso: agravo de instrumento. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Indenização e multa por litigância de má-fé infligidas à Reclamada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9448/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, cabimento, decisão monocrática.

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