TST - RR - 9640/2002-900-05-00


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão proferida pelo Regional encontra-se fundamentada, atendendo aos pressupostos inscritos nos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC (OJ 115 da SBDI-1). HORAS EXTRAS. FIPS. A presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. É o entendimento previsto na Orientação Jurisprudencial 234 da SBDI-1/TST. FGTS. MULTA DE 40%. Conforme analisado na argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não houve devolução desta matéria quando da interposição do Recurso Ordinário pelo Reclamado, subsistindo preclusa a matéria. HORAS EXTRAS NAS AGÊNCIAS DE ITABUNA E TEIXEIRA DE FREITAS. Não se há falar em violação do artigo 354 do CPC. Não houve contradição no depoimento do preposto. O fato deste ter alegado desconhecimento do horário do Reclamante não contradiz a afirmação de que o Reclamante teria liberdade para registrar as folhas de freqüência, já que esta afirmação foi considerada inverídica ante o conjunto probatório apresentado. MULTAS NORMATIVAS. O Regional decidiu com base no descumprimento das normas coletivas analisadas. Para analisar a Revista à luz de inexistência de descumprimento de normas coletivas, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, razão pelo que incide, também, a Súmula 126/TST. Revista não conhecida integralmente.

Tribunal TST
Processo RR - 9640/2002-900-05-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão proferida pelo.

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