TST - RR - 11172/2002-900-09-00


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. BRASIL TELECOM S.A. TELEPAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1- Expressamente delineadas as premissas fáticas em que se amparara o Regional para reconhecer a questionada garantia de emprego, acha-se o Tribunal Superior em condições de levá-las em conta no exame da revista. Em razão de a decisão recorrida, aí incluída a decisão dos embargos, não ter incidido no vício da sonegação da tutela jurisdicional, não há falar em ofensa aos dispositivos legais invocados. Ressalte-se que ao juiz é permitido formar seu livre convencimento acerca dos fatos e circunstâncias constantes dos autos, desde que indique os motivos formadores de sua convicção, o que ocorreu, como se verifica do acórdão regional. 2- Efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, porquanto o Regional fundamenta a sua decisão (artigo 832 da CLT) com a independência que a lei lhe confere por meio do artigo 131 do CPC, o que lhe retira a possibilidade de ser considerada omissa. Quanto ao cabimento da revista por divergência, o recurso não prospera, pois, de acordo com a iterativa e notória jurisprudência nº 115 da SDI, só se conhece de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação ao artigo 832 da CLT, ou 458 do CPC, ou 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. 3- Recurso não conhecido. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. 1- Incidência do óbice do Enunciado nº 297 do TST. 2- Recurso não conhecido. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. 1- As razões recursais apresentam-se divorciadas dos fundamentos do julgado recorrido ao sustentar terem sido concedidas estabilidade e reintegração por norma regulamentar revogada por decisão judicial, o DC/84, quando a Corte de origem foi enfática ao registrar que o alicerce da decisão foi a cláusula 25ª, caput e § 3º, do ACT 94/95 e a cláusula 16ª do ACT 98/99. Incidência dos Enunciados nºs 296 e 297 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 256 da SDI-1. Impertinência da invocação do Enunciado nº 51 do TST. 2- Para acolher a tese recursal, da inexistência de previsão normativa de garantia de emprego, inevitável o exame dos instrumentos coletivos pertinentes, o que é vedado nesta Corte, a teor do Enunciado nº 126 do TST. 3- Sentença normativa. Vigência. Repercussão nos contratos de trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 11172/2002-900-09-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, brasil telecom s.a, telepar.

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