TST - RR - 11238/2002-900-09-00


25/fev/2005

IMPOSTO DE RENDA - CRITÉRIO DE DEDUÇÃO - TOTALIDADE DOS CRÉDITOS DA CONDENAÇÃO RESPONSABILIDADE ART. 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 392, DE 30/1/04. Segundo o artigo 46 da Lei nº 8.541/92, "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". O referido desconto tem por fato gerador a existência de sentença condenatória e a disponibilidade dos valores dela decorrentes ao empregado. A lei, ao determinar que o tributo seja retido na fonte, deixa incontroverso que a sua incidência se dará sobre a totalidade dos valores tributáveis e devidos ao empregado. Não há margem, pois, para o entendimento de que o imposto de renda incide sobre os créditos decorrentes da condenação judicial, considerados mês a mês, e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, e não sobre o valor total dos rendimentos objetos da condenação, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária, bem como na respectiva base de cálculo. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CRITÉRIO DE DEDUÇÃO - CRÉDITOS DA CONDENAÇÃO - RESPONSABILIDADE. Os descontos previdenciários, em face do que dispõe o artigo 43 da Lei nº 8.212/91, uma vez discriminadas as parcelas na sentença e afastadas aquelas que não compõem a sua base de cálculo, incidem sobre as parcelas salariais, nos termos da lei, montante a ser apurado em liquidação. O art. 11, Parágrafo Único, "a" e "c", do mencionado diploma legal, define como sujeitos da obrigação tributária, em relação às contribuições sociais, os empregadores e os empregados. Considera-se, pois, que a lei expressamente prevê a forma de dedução dos descontos, que devem ser suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsável, cada qual com sua quota-parte, pelo custeio da Seguridade Social, em consonância com o artigo 195 da CF/88. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 11238/2002-900-09-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos imposto de renda, critério de dedução, totalidade dos créditos da condenação responsabilidade art.

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