STJ - REsp 469658 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0118092-1


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER PROTELATÓRIO.
INEXISTÊNCIA. MULTA. IMPROPRIEDADE.
- É descabida a aplicação da multa processual prevista no art. 538,
parágrafo único, do CPC, se os embargos declaratórios não se mostram
claramente protelatórios.
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 469658 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0118092-1
Fonte DJ 17.02.2003 p. 418
Tópicos processual civil, embargos declaratórios, caráter protelatório.

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