STJ - HC 23681 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0090308-6


17/fev/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 3º C/C ART. 14, II DO
CÓDIGO PENAL. PETIÇÃO DE "APELAÇÃO OU HABEAS CORPUS". NÃO
MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO. NULIDADES NÃO APRECIADAS PELA
INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
I - Configura constrangimento ilegal a ausência injustificada de
manifestação do Tribunal a quo acerca de petição apresentada em
benefício do paciente.
II - Não se conhece da parte do writ acerca da alegada inépcia da
denúncia, bem como da nulidade da citação, porquanto tais tópicos
não foram apreciados pelo e. Tribunal local. (Precedentes).
Writ conhecido em parte e, nesta extensão, concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 23681 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0090308-6
Fonte DJ 17.02.2003 p. 316
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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