STJ - EDcl no AgRg no REsp 437819 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0068136-8


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO DA
MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Ocorrência de fato novo que enseja o exame dos autos sob novo
ângulo.
2. Sobre a incidência de juros de mora na conta formadora do
precatório complementar, sempre votei no sentido de ser a mesma
devida, com base em reiterada jurisprudência desta Corte Superior.
3. No entanto, embora tenha o posicionamento acima assinalado,
rendo-me, com a ressalva do meu ponto de vista em sentido contrário,
à posição assumida pelo distinto Supremo Tribunal Federal, pelo seu
caráter uniformizador no trato das questões jurídicas no país,
quando, em sede de recursos extraordinários, decidiu que não são
devidos juros moratórios no período compreendido entre a data de
expedição e a do efetivo pagamento de precatório judicial, no prazo
constitucionalmente estabelecido, à vista da não-caracterização, na
espécie, de inadimplemento por parte do Poder Público (RE nº
305186/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 18/10/2002).
4. Embargos de declaração acolhidos para, conferindo-lhes efeitos
modificativos, na seqüência, negar provimento ao recurso especial da
parte autora.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 437819 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0068136-8
Fonte DJ 17.02.2003 p. 231
Tópicos processual civil, embargos de declaração, precatório complementar.

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