STJ - REsp 37239 / SP RECURSO ESPECIAL 1993/0020936-1


17/fev/2003

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO -
SÚMULA 356/STF.
1 - Não enseja interposição de Recurso Especial matéria (art. 112,
do CPC e arts. 301 e 311, da CLT) que não tenha sido ventilada no v.
julgado atacado e sobre a qual a parte não opôs os embargos
declaratórios competentes, havendo, desta forma, falta de
prequestionamento. Aplicação da Súmula 356, do Colendo Supremo
Tribunal Federal.
2 - Precedentes desta Corte (REsp nºs 189.790/RJ e 173.058/CE).
3 - Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 37239 / SP RECURSO ESPECIAL 1993/0020936-1
Fonte DJ 17.02.2003 p. 318
Tópicos processo civil, recurso especial, mandado de segurança.

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