STJ - HC 21795 / PB HABEAS CORPUS 2002/0048429-4


17/fev/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
CRIME DE ESTUPRO. FIXAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. APELO EM
LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE TODO O PROCESSO. CRIME
HEDIONDO.
I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada,
tal como exige o próprio princípio do livre convencimento
fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, inciso IX,
segunda parte da Lex Maxima). Ela não pode ser estabelecida acima do
mínimo com supedâneo em referências vagas e dados não explicitados.
II - Configura-se ilegal a decisão que, sem qualquer fundamentação,
determina seja expedido mandado de prisão contra o réu condenado por
crime hediondo, cerceando-lhe o direito de apelar em liberdade, se
este respondeu solto ao processo, além do que foi reconhecido como
primário pela sentença. (Precedentes.)
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 21795 / PB HABEAS CORPUS 2002/0048429-4
Fonte DJ 17.02.2003 p. 312
Tópicos processual penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, crime de estupro.

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