STJ - REsp 422731 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0033561-9


17/fev/2003

PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – CORREÇÃO
MONETÁRIA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – HIPÓTESES - POSSIBILIDADE DE
INCLUSÃO DE NOVOS ÍNDICES, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE
LIQUIDAÇÃO - DISSÍDIO PRETORIANO COMPROVADO, CONTUDO INEXISTENTE -
SÚMULA 83/STJ.
1 - Apesar de comprovada a divergência jurisprudencial (art. 255 e
parágs. do RISTJ), diverso é o atual entendimento desta Corte sobre
o tema. Incidência da Súmula 83/STJ.
2 - Vislumbram-se três hipóteses de adequação do instituto da
correção monetária e dos expurgos inflacionários aos casos trazidos
à apreciação do Poder Judiciário: (a) a aplicação destes no processo
de conhecimento; (b) a incidência dos mesmos requeridos, somente
quando iniciado o processo de execução do título judicial, porém,
antes da homologação da conta de liquidação; e, (c) a admissão do
uso dos expurgos inflacionários pleiteados após a homologação da
conta de liquidação, nos denominados precatórios complementares.
3 – Na possibilidade (b), hipótese destes autos, este Tribunal tem
deferido a pretensão da inclusão de tais figuras monetárias na
atualização das dívidas de valor, porquanto oriundos do processo
inflacionário para os quais o cidadão não concorreu para sua
formação, não podendo, desta forma, suportar os efeitos de tais
acontecimentos. Assim, os expurgos inflacionários nada mais são que
decorrência da correção monetária, pois compõem este instituto, uma
vez que se configuram como valores extirpados do cálculo da
inflação, quando da apuração do índice real que corrigiria preços,
títulos públicos, tributos e salários, entre outros. Ademais, é
remansoso nesta Corte Superior que a correção monetária nada
acrescenta, tão-somente preserva o valor da moeda aviltada pelo
processo inflacionário, não constituindo um plus, mas sim um minus.
Essencial, desta forma, a correta apuração desta e de seus
desdobramentos. Logo, correta a decisão recorrida ao admitir a
inclusão dos expurgos na execução do julgado, antes da homologação
da conta de liquidação.
4 - Precedentes da Corte Especial (EREsp nºs 163.681/RS, 189.615/DF
e 98.528/DF).
5 - Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 422731 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0033561-9
Fonte DJ 17.02.2003 p. 334
Tópicos processo civil – recurso especial – execução de sentença –, possibilidade de inclusão de novos índices, antes da homologação, dissídio pretoriano comprovado, contudo inexistente.

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