STJ - HC 19726 / GO HABEAS CORPUS 2001/0189762-4


17/fev/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, E 157,
§ 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO
PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Uma vez prolatada a sentença penal condenatória, fica sem objeto o
writ que pretende ver reconhecido o excesso de prazo na formação da
culpa.
Habeas corpus prejudicado.

Tribunal STJ
Processo HC 19726 / GO HABEAS CORPUS 2001/0189762-4
Fonte DJ 17.02.2003 p. 311
Tópicos processual penal, habeas corpus, arts.

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