TST - ROAR - 17239/2002-900-15-00


25/fev/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. PROCESSO DE ALÇADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CABÍVEL. Sem mesmo adentrar a discussão sobre o dies a quo para a contagem do prazo de interposição de ação rescisória em processo de alçada exclusiva de primeira instância, tem-se que o conteúdo constitucional da matéria abordada no processo originário violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna - afasta a irrecorribilidade da decisão ali proferida, fato a excluir a hipótese dos autos daquela prevista no item III do Enunciado nº 100 do Tribunal Superior do Trabalho, incluindo-a na previsão do item I do elevado precedente. Assim, como a última decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista transitou em julgado no dia 07/06/99 e a presente ação foi interposta em 05/05/2000, afasta-se a decadência pronunciada pelo Tribunal Regional. AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. ACP. VIOLAÇÃO DE LEI. CONFIGURAÇÃO.

Tribunal TST
Processo ROAR - 17239/2002-900-15-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos ação rescisória, decadência, não-configuração.

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