STJ - HC 23652 / SC HABEAS CORPUS 2002/0089592-9


17/fev/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA
DE AUTORIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
I - As alegações de negativa de autoria envolvem o reexame
aprofundado do material fático-probatório dos autos, o que não se
coaduna com a via estreita do writ.
II - O decreto prisional suficientemente fundamentado, com o
reconhecimento da materialidade do delito e de indícios de autoria,
bem como expressa menção à situação concreta que caracteriza a
necessidade de garantia da aplicação da lei penal (fuga do réu do
distrito da culpa), não configura constrangimento ilegal.
III - A primariedade e os bons antecedentes do réu, por si só, não
têm o condão de revogar a segregação cautelar, se o decreto
prisional está convincentemente fundamentado.
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 23652 / SC HABEAS CORPUS 2002/0089592-9
Fonte DJ 17.02.2003 p. 315
Tópicos processual penal, habeas corpus, tráfico de entorpecentes.

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