TST - AIRR - 144/1994-009-15-85


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. Tratando-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução de sentença, sua admissibilidade está restrita à hipótese de demonstração de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal, nos termos do que determina o § 2º do art. 896 da CLT e o Enunciado nº 266 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 144/1994-009-15-85
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, execução, tratando-se de recurso de.

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