TST - ROAR - 18303/2002-900-02-00


25/fev/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULAS Nº 343 DO STF E 83 DO TST. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO-INCIDÊNCIA. A natureza constitucional da matéria versada na presente ação afasta o óbice previsto na Súmula nº 343 do STF e no Enunciado nº 83 do TST Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 nº 29 e nova redação do Enunciado nº 83/TST. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. REVELIA. COMPARECIMENTO DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.

Tribunal TST
Processo ROAR - 18303/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos ação rescisória, súmulas nº 343 do stf e 83 do tst, matéria constitucional.

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