STJ - REsp 442717 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0073413-5


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
MULTAS. DESCABIMENTO. CPC, ARTIGOS 18 E 538, § ÚNICO.
- A alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC não merece
conhecimento, posto que o recorrente deixou de fundamentá-la,
aplicando-se, na espécie, o óbice do verbete contido na Súmula 284,
do Pretório Excelso.
- É descabida a aplicação das multas processuais previstas nos arts.
18 e 538, parágrafo único, do CPC, se os embargos declaratórios não
se mostram claramente protelatórios, mormente quando destinados a
suprir o requisito do prequestionamento, necessário ao acesso às
instâncias especiais, nos termos da Súmula 98 do STJ.
- Recurso especial parcialmente conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 442717 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0073413-5
Fonte DJ 17.02.2003 p. 415
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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