STJ - AgRg no REsp 643345 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0029725-3


03/mar/2008

PROCESSO CIVIL - IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - ART.105, III, A
CF/88 - ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 84, 258, 261 E 535, INCISO II,
CPC, ALÉM DOS ARTS. 6° §§ 4°, 7°, INCISO I, ALÍNEA "A", E ART.14,
TODOS DA LEI N. 4.717/65 – PREQUESTIONAMENTO REALIZADO – – REEXAME
DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE.
1. Não se compraz à natureza de Corte de cassação do STJ, no
julgamento dos recursos especiais, o ato de interferir nos juízos
dos tribunais de Justiça para averiguar a adequação do valor da
causa.
2. Excetuam-se apenas os casos em que há um quantitativo irrisório
ou excessivo, o que se revela pelo cotejo entre seu quantum e o
espectro econômico do direito envolvido.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 643345 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0029725-3
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos processo civil, impugnação do valor da causa, art.105, iii, a cf/88.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›