TST - RR - 20478/2002-900-05-00


25/fev/2005

DESERÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. As custas não satisfeitas no curso do processo de conhecimento serão objeto de execução. A exigência do seu pagamento como pressuposto para a admissibilidade do agravo de petição importa bis in idem. Assim, ao julgar deserto o agravo de petição da executada, a decisão recorrida introduziu exigência descabida à veiculação do recurso, incorrendo em flagrante ofensa ao princípio da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (grifei), insculpido no artigo 5º, LV, da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 20478/2002-900-05-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos deserção, agravo de petição, não-interposição de recurso na fase de conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›