TST - E-RR - 1634/1993-043-15-00


25/fev/2005

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CF/88. Conforme aferido pela Turma, houve omissão na decisão proferida pelo Regional quanto à alegação dos Reclamantes pela qual estava precluso o direito de a Reclamada impugnar os cálculos de liquidação, não obstante a interposição de Embargos Declaratórios. Ficou, portanto, configurada a negativa de prestação jurisdicional e, via de conseqüência, a violação literal/direta do artigo 93, inciso IX, da CF/88. Incólume o artigo 896 da CLT e inespecífico o aresto acostado (Súmula nº 296/TST). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1634/1993-043-15-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos, recurso de revista, conhecimento.

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