STJ - RHC 13365 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0119590-6


17/fev/2003

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO
CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. INTIMAÇÃO DO DECISÓRIO
POR INTERMÉDIO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO
PESSOAL. ART. 392, I E II, DO CPP.
I - A intimação do réu do acórdão confirmatório da condenação
proferida em primeiro grau de jurisdição se aperfeiçoa com a
publicação do respectivo decisório no órgão oficial de imprensa.
II - Quando se trata da prolação de sentença penal condenatória, a
intimação pessoal do sentenciado faz-se obrigatória, a teor do art.
392, I e II, do CPP.
Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13365 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0119590-6
Fonte DJ 17.02.2003 p. 306
Tópicos processo penal, recurso ordinário em habeas corpus, acórdão confirmatório da condenação de primeiro grau.

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