STJ - REsp 472534 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0133191-4


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
- Os embargos de declaração, segundo a moldura do cânon inscrito no
art. 535, do CPC, consubstanciam instrumento processual destinado a
expungir do julgamento obscuridade ou contradição, ou ainda para
suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo
Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 472534 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0133191-4
Fonte DJ 17.02.2003 p. 420
Tópicos processual civil, embargos de declaração, pressupostos.

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