TST - RR - 23333/2002-900-04-00


25/fev/2005

JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO. ARTIGO 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ENUNCIADO Nº 287 DO TST. Restando incontroverso que o reclamante exercia cargo de gerente de agência, onde era a autoridade máxima, não tem jus às horas extras. Não prospera a tese do Tribunal a quo, no sentido de que não se aplica ao gerente bancário a previsão contida no artigo 62, II, da CLT, porque a Consolidação das Leis do Trabalho possui Capítulo próprio a reger tais empregados. Tal entendimento encontra-se superado pelo Enunciado nº 287 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 23333/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos jornada de trabalho, gerente bancário, enquadramento.

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