STJ - RHC 13424 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0127217-9


17/fev/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO QUALIFICADO.
REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES. INTERNAÇÃO.
NECESSIDADE.
A teor do disposto no art. 122, inciso II, do ECA, é possível a
aplicação de medida sócio-educativa de internação quando se verifica
a reiteração no cometimento de outras infrações graves.
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo RHC 13424 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0127217-9
Fonte DJ 17.02.2003 p. 306
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, estatuto da criança e do adolescente, ato infracional equiparado a furto qualificado.

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