STJ - RMS 15030 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0075526-4


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 10,87%.
LEI Nº 10.192/01 POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.
I - O Mandado de Segurança não se presta para impor a Administrador
local o encaminhamento de projeto de lei de sua restrita
competência.
II – A possibilidade jurídica do pedido, a que se refere o artigo
267, VI, do Código de Processo Civil, é a inexistência, no direito
positivo, de vedação explícita ao pleito contido na demanda.
III – O reajuste de 10,87% sobre os vencimentos dos servidores
públicos do Distrito Federal é juridicamente possível, porquanto,
além da Medida Provisória nº 1.053/95, sucessivamente reeditada, e
convertida na Lei nº 10.192/01, ser norma jurídica de ordem pública
e de eficácia plena e imediata, não há no mundo jurídico qualquer
vedação expressa em relação a essa pretensão. (Precedentes).
Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15030 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0075526-4
Fonte DJ 17.02.2003 p. 308
Tópicos processual civil e administrativo, recurso ordinário em mandado de segurança, servidor público do distrito federal.

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